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Com fundamento nos princípios da eficiência, publicidade e transparência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como em atenção à Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Declaramos que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES. não classificou documentos em grau de sigilo no período de 2021 até a presente data ( 06/03/2026 ).
ROL DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
Com fundamento nos princípios da eficiência, publicidade e transparência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como em atenção à Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Declaramos que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES. não desclassificou documentos em grau de sigilo no período de 2021 até a presente data ( 06/03/2026 ).
Até a presente data ( 06/03/2026 ) nenhuma informação foi classificada
Até a presente data ( 06/03/2026 ) nenhuma informação foi desclassificada