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Órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES
Ouvidor: Rita
E-mail: ouvidoria@camarasantamercedes.sp.gov.br
Horário de funcionamento: Das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h de Segunda a Sexta-feira
Ouvidor: Rita
E-mail: ouvidoria@camarasantamercedes.sp.gov.br
Horário de funcionamento: Das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h de Segunda a Sexta-feira
SIC Físico (presencial | carta | telefone):
(18) 3875-1241 | Praça da Independência, 1430 | CEP 17940-000 | Santa Mercedes - SP | Expediente: 8h às 11h e das 13h às 16h | E-mail: secretaria@camarasantamercedes.sp.gov.br
A Lei Federal número 12.527/2011 garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas. Com esta Lei em vigor, qualquer pessoa pode ter, a partir de agora, acesso a documentos e informações que estejam sob a guarda deste órgão: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES.
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